Até o presente momento, não há lei especifica em vigor que norteia os procedimentos e técnicas de reprodução assistida. Todavia, vários projetos já foram propostos por deputados e senadores e tramitam tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Estes projetos têm sido motivo de enormes discussões e sugestões por parte da sociedade médica e profissional que trabalham exclusivamente no campo da medicina reprodutiva.

Por outro lado, reconhecendo a legitimidade e o sofrimento dos casais inférteis que buscam nas técnicas de reprodução assistida um caminho para a constituição de uma família, o Conselho Federal de Medicina - CFM, em 1992 estabelece uma resolucao - CFM 1.358/92 - com a finalidade de normatizar as diversas técnicas disponíveis. Embora, sem força de lei, esta resolução deve ser observada por todos os profissionais que trabalham com medicina reprodutiva até que uma legislação específica seja estabelecida.